Salário minimo não pode servir de base para cálculo de adicional insalubridade


Após muitas idas e vindas em decisões controversas nos Tribunais Superiores, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho adotou o salário contratual como base de cálculo para o adicional de insalubridade.



O art. 192 da CLT, introduzido pela Lei 6.514/1977, regulamenta o recebimento de adicional de insalubridade de acordo com o salário-base da região, assegurando a percepção deste adicional em grau máximo (40%), médio (20%) e mínimo (10%), que se classificará conforme as condições insalubres do local de trabalho, verificadas pelo Ministério do Trabalho.   

Com a promulgação da Constituição Federal, começou-se a discutir a constitucionalidade da base de cálculo do adicional de insalubridade, já que o seu art. 7.º, IV, veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.  

A decisão observou a determinação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o salário mínimo para cálculo de vantagens de servidor público ou de empregado, em atenção à Constituição Federal de 1988.

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Súmula Vinculante 4
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 30/04/2008

Fonte de Publicação
DJe nº 83 de 9/5/2008, p. 1. DOU de 9/5/2008, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 7º, IV e XXIII; art. 39, § 1º e § 3º; art. 42, § 1º; art. 142, § 3º, X.






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