O que é MEI - Micro Empreendedor Individual?

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Micro Empreendedor Individual (MEI)  legalizado.

Cabeleireiros são uma das categorias profissionais que podem se beneficiar do MEI.

O MEI é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.

Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Para ser um Micro Empreendedor Individual é necessário:

  • Ganhar menos do que R$ 60 mil ao ano
  • Não ser sócio de nenhuma empresa

Com um CNPJ para MEI, o Micro Empreendedor tem algumas vantagens:

  • Pode emitir notas fiscais
  • Pode ter UM funcionário com salário mínimo ou piso da categoria
  • Tem maiores facilidades para conseguir crédito e empréstimos bancários
  • É isento de impostos federais
  • Tem acesso a auxilio maternidade, doença, aposentaria e outros


Custos para ser um Micro Empreendedor Individual:

  • Paga um valor fixo mensal baixo* para previdência social e ICMS/ISS
  • Paga mensalmente R$ 36,20 (INSS)
  • Prestadores de serviços pagam mais R$ 5 e comércio e indústria mais R$ 1, mensais
  • Para se formalizar, cadastre-se no site.


*Esse valor fixo mensal é de R$ 37,20 para comércio ou indústria, R$ 41,20 para prestação de serviços ou R$ 42,20 para comércio e serviços.

Saiba mais em: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

Atividades permitidas para o MEI: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/atividades-permitidas

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