Posso sacar o FGTS em caso de Hepatite?





É possível o saque integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em razão de doença grave. No entanto a lei 8.036/90, não prevê saque em caso específico de hepatite (Somente HIV e Câncer).

No entanto, a justiça tem entendido que é direito do trabalhador ter seu FGTS  liberado também para as doenças previstas na Portaria nº 2.998/01, do Ministério da Previdência e Assistência Social. 

São elas: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, e hepatopatia grave.





Assim, você deverá:

Reunir os documentos necessários:

  • Carteira de Trabalho
  • RG
  • Cartão Cidadão
  • Atestado Médico especificando sua condição
  • Exames comprobatórios (Sorologia, PCR...)

Dê entrada junto a CEF em qualquer agência, que por padrão, vai negar a solicitação
Peça esse negativa por escrito.

De posse destes documentos, procure um advogado para que ele entre com um Mandado de Segurança na Justiça.


Aguarde a decisão do juiz, que, se seguir a jurisprudência, o entendimento atual da justiça, vai ordenar à CEF a liberação do seu FGTS.

* É importante lembrar que o juiz deverá considerar o grau de comprometimento da sua saúde em função da hepatite. Temos que lembrar também o sucesso tremendo que os atuais tratamentos para Hepatite C têm tido, diminuindo a possibilidade de liberação nestes  casos.
É desnecessário registrar que em caso de hepatite curada a possibilidade de liberação do FGTS tende a zero.



......
Web Statistics