Defender golpe militar é crime! E ponto.

Defender golpe militar é crime!


“Quem defende golpe ignora a experiência trágica da ditadura militar, se hoje vivemos uma crise de lideranças políticas, continua sendo grande parte em função daquelas que foram ceifadas pelo regime de exceção.”
René Ariel Dotti - Jurista


Vá lá que todos podem entender que o sujeito possa não ter tido a melhor das formações.

Que seus professores de história falharam (e feio) com ele.

Vá lá que todos podem também entender que seu caráter e seu espírito Cristão não sejam lá estas coisas.

Mas ninguém, nem um intervencionista, pode alegar desconhecimento da lei ao cometer um crime.

Se não for então pela cultura, pela memória dos que morreram ou por fé na palavra de Cristo, que seja ao menos por respeito à lei.

Justamente com vistas ao cumprimento da lei, o Ministério Público Federal instaurou procedimentos para investigar se os "cidadãos" envolvidos na greve dos caminhoneiros cometeram  crimes previstos na legislação brasileira.

Aliás, esta iniciativa já vem tarde pois não é de hoje que um povo lesado vem insistindo nesta ideia, nas ruas e nas redes sociais.

Para o desavisados que têm dúvidas sobre o alcance da legislação contra aqueles que defendem o golpe militar, seguem os três dispositivos abrangem essa questão no país:

O primeiro é a Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

O segundo é a Lei de Segurança Nacional (7.170/1983):

Art. 22 – [É considerado crime] Fazer, em público, propaganda:
I – de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;
II – de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa;
III – de guerra;
IV – de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Pena: detenção, de 1 a 4 anos.
§ 1º – A pena é aumentada de um terço quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão.
§ 2º – Sujeita-se à mesma pena quem distribui ou redistribui.

Art. 23 – Incitar:
I – à subversão da ordem política ou social;
II – à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;
III – à luta com violência entre as classes sociais;
IV – à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

O terceiro é o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940):

Incitação ao crime
Art. 286 – Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso
Art. 287 – Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:
Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.


É irônico lembrar que a Lei de Segurança Nacional foi promulgada no governo do militar João Figueiredo. ( Lei na íntegra )

Imagine a surpresa dos fascistas saudosistas do regime militar, ao irem em cana por causa de um instrumento criado por um dos generais com quem sonham de volta ao poder?


Defender golpe militar é crime!


Como denunciar ao Ministério Público Federal


Encontrou alguma publicação, grupo, comunidade, site ou qualquer outro material defendendo o golpe militar?

Denuncie! 

Pois todos têm o direito de ser babacas, mas de desrespeitar a lei não.

Acesse: http://www.mpf.mp.br/para-o-cidadao/sac

É rápido, seguro e eficiente.

E fim.




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